Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Evidenciada a deficiência na representação processual, correta a extinção da ação sem solução de mérito - Certidão de oficial de justiça em mandado de constatação, na qual se verifica que a parte desconhece o objeto da ação e sequer reconheceu os nomes dos advogados - Existência de mais de quarenta ações ajuizadas pela mesma parte, patrocinadas pelos mesmos causídicos - Presentes indícios de litigância predatória que justificam as medidas tomadas - Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e acesso à justiça - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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