Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de oitiva do agravante em juízo arredada. Mérito. Agravante que, relatando não ter possibilidade de convívio com outros sentenciados, não retornou para a cela em que recolhido, a despeito da ordem para retorno à cela. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Preliminares rechaçadas, e recurso provido em parte