Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente movida contra o Facebook. Decisão que determinou a retirada de publicidades e anúncios que utilizam a imagem do autor, sem sua autorização. Necessidade de indicação precisa do conteúdo a ser excluído para a exequibilidade da decisão. Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º. Recurso provido