Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Apelação em liberdade - Paciente que respondeu preso ao processo - Reconhecimento da legalidade da preventiva por esta C. Corte em anterior impetração - Condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, no inicial fechado, e 583 dias-multa, e à pena de 01 ano de detenção, no aberto, e 10 dias-multa - Fundamentada manutenção da prisão preventiva no corpo da r. sentença art. 387, §1º, do CPP - Não constatação de ofensa à Lei 13.964/1919 - Permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Ausência de fato novo a afastar a necessidade da excepcional medida - Ordem denegada - (Voto 49945)... (Continua)