Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar para que, mediante quitação integral dos débitos do automóvel e regularização do sistema de iluminação, seja expedido ofício ao Detran-SP determinando a baixa do bloqueio administrativo de óbito e a anotação do nome do autor como proprietário do veículo Chevrolet/Onix de placa FFE3506, bem como para que o autor seja autorizado a retirar o automóvel junto à empresa Barradas & Queiroz - Guarda, Remoção de Veículos, Gerenciamento de Pátio e Leilões ou da Superintendência Regional da Polícia Federal de Alagoas, permanecendo com sua posse direta a título de depositário fiel - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido