Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória, lastreada em contrato de quotas de sociedade - Distribuição à 2ª Vara do F. R. do Tatuapé - Redistribuição ao Juízo da Vara Empresarial - Possibilidade - O procedimento adotado não é fator preponderante à delimitação da competência - A natureza da relação jurídica subjacente (contrato de quotas de sociedade) é a base para a definição do Juízo competente - Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução OE . 763/2016, deste Eg. TJSP - Competente o MM. Juízo Suscitante... (Continua)