Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Inépcia da denúncia - Questão superada com a prolação da sentença condenatória - No mais, autoria e materialidade sobejamente demonstradas - Acusados que não explicam o destino das mercadorias - Prova oral e imagens indicando não observância dos procedimentos internos da empresa - Questões postas pela Defesa quanto à alegada relação da empresa com o crime organizado, possível motivação e má conduta policial não comprovadas - Princípio da insignificância e figura privilegiada não cabíveis na espécie, considerando-se o valor dos bens subtraídos - Qualificadoras bem reconhecidas - Provas do concurso de agentes delineada por meio das imagens acostadas, bem como, pela prova testemunhal colhida - Abuso de confiança - Acusados que se valeram de suas funções, que lhes permitia acessar o estoque, para perpetrar o furto - Condenação como medida certeira - Penas bem lançadas - Regime aberto adequado - Substituição por restritivas igualmente correta - Nada por ser modificado no presente caso. Recursos desprovidos... (Continua)