Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação judicial de indenização por danos materiais e morais. Seguro de proteção financeira acessório a contrato de financiamento celebrado para aquisição de automóvel. Discussão sobre contrato bancário. Matéria que se insere na competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, II, item 4 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos, com determinação... ()
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