Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Paciente acometida de neoplasia maligna no pâncreas necessitando de exames e tratamento - Pedido procedente - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Não acolhimento - Desnecessidade de prova pericial, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas - Prova documental encartada nos autos cuja análise permite extrair as necessárias conclusões a respeito das teses postas em julgamento, notadamente se a autora possuía ou não conhecimento da doença que lhe acometia no momento da contratação do plano de saúde - Mérito - Alegação de fraude e necessidade de cumprimento de prazo de carência - Não acolhimento - Autora aderiu ao plano de saúde antes da realização dos exames que detectaram a neoplasia, além disso declarou as doenças que sabia ser portadora em entrevista médica para preenchimento da declaração de saúde - Fraude não caracterizada - Resolução Normativa 558/22 da ANS - Conceito de doença ou lesão preexistente - Súmula 609 do C. STJ - Afastamento do prazo de carência superior a 24 horas nos casos de emergência e urgência - Súmula 103 deste Egrégio Sodalício e Súmula 597 do C. STJ - Aplicação nos casos de neoplasia maligna - Precedente - Danos morais presentes - Recusa reiterada em caso de urgência - Irresignação da autora - Quantum dos danos morais - Valor considerado insuficiente para cumprir a dupla função compensatória e de desestímulo, bem como diante do sofrimento da autora e das condições econômicas da ré - Acolhimento parcial - Danos majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal em casos análogos - Sentença reformada em parte - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)