Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Fraude constatada pela concessionária - Emissão de Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) - Cobrança de diferenças - Suspensão do serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Ausência de juntada do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de uma das unidades consumidoras - Exame, ademais, unilateral dos medidores - Ausência de comprovação das alegações de «ligação irregular da unidade consumidora e de «consumo não faturado - Inexigibilidade do valor cobrado - Indevida suspensão do serviço - Ilegalidade do protesto e da inserção de dados em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral caracterizado (in re ipsa) - Indenização exigível - Rejeição do pedido de redução do valor da indenização - Apelação desprovid... (Continua)