Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Feito que se enquadra na definição de demanda massificada e litigância predatória. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, declaração de próprio punho e comparecimento ao Cartório judicial. Determinações em consonância com o Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED), Recomendação 127/2022 do CNJ e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção mantida. Recurso desprovido.... (Continua)