Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cheques - Ação Monitória - Embargos Monitórios - Cerceamento de defesa não caracterizado - Julgamento antecipado do mérito admitido - Documentação nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Cheque prescrito e pagamento sustado em razão de desacordo comercial - Falta de prova da contratação efetiva de prestação de serviço de consultoria educacional - Alegação de fraude - Defesa de mérito direta - Ônus da prova consoante previsão do CPC, art. 373, I - Sustação justificada - Precedentes - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência em razão do insucesso recursal - Recurso não provido... (Continua)