Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta bancária em que o agora falecido companheiro da requerente recebia benefício previdenciário. Decisão que aponta a presença de filha do «de cujus, mas reconhece caber à requerente o levantamento integral daquele valor. Recurso interposto pela herdeira na qual pretende ver reconhecido direito à metade daquele saldo. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Agravo não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição