Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do art. 302 do Código de Processo - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Descabimento da concessão de liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal - Eventuais condições pessoais favoráveis que, por si só, não afastam a necessidade da custódia cautelar - Existentes os requisitos para a segregação cautelar - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada