Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Agressão mútua. Insurgência da defesa. Pretendida absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa não demonstrada. No caso, a conduta do agravante de se envolver em uma briga com outro detento, que terminou lesionado, não pode ser considerada falta disciplinar de natureza média, haja vista que lesão corporal constitui crime tipificado em lei art. 129, «caput, do CP. Depoimento dos agentes penitenciários guardam consonância com a confissão dos presos envolvidos e com as fichas de atendimento ambulatorial, constatando-se lesão de natureza leve no preso Junior. Falta grave demonstrada. Pleito pela redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal de 1 dia. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.