Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO O PEDIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA -
Estando preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 94, deve ser mantida a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Recurso não provido.... ()
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