Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por inadimplência contratual - Extinção do feito por ilegitimidade passiva da executada e por impossibilidade de redirecionamento da ação para os sócios, sem condenação da excepta ao pagamento de ônus sucumbenciais - Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extinção da execução afastada - Possibilidade de redirecionamento, com fundamento na Súmula 435/STJ e no Tema . 630/STJ - Precedentes jurisprudenciais - CDA que preenche todos os requisitos elencados no CTN, art. 202 e no art. 2º, § 5º, da LEF - Sentença reformada - Recurso da exequente provido e recurso dos excipientes prejudicado.... (Continua)