Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (CTC); PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) E PARECER DA PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE VIABILIZAR PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

PERDA DO OBJETO - -

Não ocorrência - Disponibilização da CTC e do PPP, apenas, em decorrência da liminar deferida, sem caráter de definitividade - Necessidade de confirmação. Rejeição ... (Continua)