Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.

Apelação da instituição financeira. Alegação de liquidação do contrato de financiamento, com baixa do gravame perante o SNG não comprovada. Sujeição passiva do tributo que, na espécie, recai sobre a arrendadora. Contratos com alienação fiduciária em garantia não quitados (contratos ativos). Responsabilidade solidária do credor fiduciário enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame. Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes. Apelação do Estado. Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames. Equiparação à comunicação de transferência do veículo, já que o órgão estadual de trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos