Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16, caput). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Mantida a pena-base fixada abaixo do mínimo-legal, por ausência de recurso do órgão ministerial. Alegação de bis in idem na fixação do regime prisional. Não ocorrência. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido... ()
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