Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência recursal em relação à decisão de extinção, que ressalvou a possibilidade de emenda da inicial do processo distribuído em primeiro lugar, a fim de que abarque todos os contratos impugnados pela parte autora. Insurgência, ainda, em relação à condenação ao recolhimento das custas, ao fundamento de que há prova da insuficiência de recursos e de que o caso se amolda ao cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). ... (Continua)