Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito do montante integral - Possibilidade - Consoante entendimento do E. STJ, o depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial para ser efetivado - Decisão reformada - Recurso provido.