Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas, lesão corporal grave majorada e resistência qualificada. Materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pela abordagem ao réu. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da prisão evidenciam a destinação à mercancia. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Delitos de resistência qualificada e lesão corporal de natureza grave majorada igualmente comprovados. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Pleito de aplicação da consunção entre os referidos delitos. Inadmissibilidade. Expressa previsão legal de aplicação da pena pelo delito de resistência sem prejuízo da pena correspondente à violência. CP, art. 329, § 2º. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base dos crimes de tráfico de drogas e de resistência qualificada fixadas no mínimo legal e pena-base do delito de lesão corporal grave majorada aumentada na fração de 1/6, em razão da circunstância judicial desfavorável. Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na fração máxima. Incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 129, § 12, em relação ao crime de lesão corporal grave majorada. Concurso material. Regime prisional semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.