Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Denunciação Caluniosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no CP, art. 340 - Ameaça - Ausência de idoneidade e seriedade, características necessárias para a configuração do tipo penal - Penas e regime inicial fixados com critério - Conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida - Recursos de apelação desprovidos.