Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Juntada de prova documental após o oferecimento da contestação - Preclusão não reconhecida - Boa-fé do apelado e intimação da parte contrária para exercício do contraditório - Precedentes do C. STJ - Validade da contratação reconhecida - Assinatura eletrônica atestada por selfie (biometria facial), documento de identificação pessoal, geolocalização exata e código de identificação do dispositivo do consumidor - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Sentença mantida. ... (Continua)