Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação. Pleito defensivo almejando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente à materialidade e autoria, demonstrando que o recorrente foi flagrado em posse de motocicleta recém-subtraída, a qual alegou ter adquirido de terceira pessoa, desconhecendo sua origem ilícita, mediante o pagamento de R$ 500,00. Versão defensiva isolada e desprovida de mínimo lastro probatório. Dolo suficientemente demonstrado. Condenação mantida. Pleiteia, ainda, a mitigação da reprimenda e o abrandamento do regime inicial. Viabilidade. Básicas indevidamente majoradas pelo juízo a quo com fundamento em elemento não concreto e incerto. Afastamento. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da menoridade relativa. Penas finalizadas em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. Regime inicial semiaberto. Parcial provimento