Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
A garantia do Juízo constitui condição de procedibilidade dos embargos à execução. Tema 30 de IRDR deste tribunal e Justiça . Decisão mantida. ... ()
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