Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato - Sentença de improcedência, em razão da decadência - Insurgência dos autores - Pretensão fundada em dolo ou fraude na celebração do negócio jurídico - Objeto lícito e possível - Prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação - Inteligência do Art. 178, II, do CC - Decadência corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso