Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade aos autores e determinou o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Acolhimento. Recorrentes que comprovaram auferir renda mensal média inferior a três salários-mínimos. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Decisão reformada para deferir o benefício da gratuidade, nos termos do CPC, art. 98. RECURSO PROVIDO. (v. 46202)... (Continua)