Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -

Professor Educação Básica II - Afastamento decorrente de problemas de saúde - Indeferimento administrativo de alguns dos pedidos de licença para tratamento de saúde formulados pela requerente - Laudo pericial confirmando a necessidade do afastamento da autora por apresentar quadro incapacitante ao exercício da função de professor nos períodos indicados nos autos - Ausência de impugnação técnica às conclusões apresentadas pela perícia - Impossibilidade de se efetuar descontos nos vencimentos - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)