Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Possessória - Fase de cumprimento de Sentença - Conversão do Feito em Ação de Desapropriação Indireta - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Expresso desinteresse e arguição de impossibilidade manifestado pela própria Municipalidade - Tema que jamais foi objeto de debate na fase de conhecimento - Inviabilidade de inovação dos termos do título judicial - Respeito à coisa julgada material - Imprescindibilidade - Desapropriação Indireta que se trata de procedimento administrativo vinculado ao interesse público reconhecido como ato administrativo discricionário da Administração Pública - Inviablidade em compelir o Poder Executivo a tal conduta em sede de Ação Possessória em fase de cumprimento de Sentença em que litigam particulares - Existência de Ação Pública debatendo a regulamentação fundiária da área - Irrelevância - Temas a serem deliberados naquele Feito - Interesse do presente estritamente privado, em Demanda envolvendo o interesse individual das Partes - Conversão em perdas e danos - Impossibilidade - Hipótese não prevista no título judicial - Inviabilidade do cumprimento da obrigação - Não configuração - Alteração do objeto processual igualmente não reconhecida - Hipótese, ademais, formulada em termos abstratos, sem esclarecimentos concretos acerca das peculiaridades da conversão - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)