Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Incontroversa a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, por dívida já paga - Indenização por dano moral arbitrada em R$8.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não comporta majoração - Juros moratórios - Fluência a partir da citação (art. 405, CC e 240, CPC), e não do arbitramento da indenização - Afastada a incidência da Súmula 54, STJ, ante a natureza contratual do ilícito - Honorários advocatícios arbitrados que não comportam majoração ou arbitramento equitativo - Inteligência do art. 85, § 6º-A, CPC - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)