Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Insurgência do credor hipotecário em face da ordem liminar de baixa da garantia. Acerto do bem fundamentado decisum. Adimplemento integral do preço ocorrido há bom tempo, sem notícia a respeito da adoção de medida no sentido de que não possam os hipossuficientes consumidores usar, gozar e, em especial, dispor do bem como lhes aprouver. Recorrente que nem sequer informou qual o valor do crédito havido junto à construtora e, ainda que tal subsistisse e de monta fosse, tal é de todo estranho aos adquirentes, porque imbuídos de evidente boa-fé. Decisão alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)