Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uso de documento público falso - Higidez do quadro probatório - Provas suficientes à condenação - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Manutenção da r. decisão.

Pena-base - Fixação acima do mínimo legal - Maus antecedentes criminais - Exasperação de 1/6 mais adequada e proporcional tendo em vista a existência de uma condenação. Confissão - Não reconhecimento - Agente que nega a utilização do documento no momento da abordagem. Regime prisional fechado - Subsistência - Existência de maus antecedentes criminais e reincidência. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo parcialmente provido