Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Tempo da posse qualificada durante o curso da lide. Possibilidade. Fato superveniente à propositura da ação que não pode ser desprezado. Consoante orientação do C. STJ é plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso da ação de usucapião, por força do CPC/2015, art. 493, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas. Laudo pericial que foi conclusivo no sentido de que a parte autora exerce a posse direta e contínua, de forma mansa e pacífica por mais de 20 anos, com informação colhida no local de que são reconhecidos como reais proprietários sem oposição alguma. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)