Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos. Locação de veículos com «cashback". Pacto celebrado sem anuência da proprietária («Caoa) que, em ajuste anterior com a locadora («Winmove), vedava a cessão de direitos a terceiros sem sua concordância. Ausente prova de que as rés integram a cadeia de fornecimento ou que firmaram parceria comercial em relação ao consumidor. Retomada do veículo pela dona sem prova do abuso. Art. 1.228 c/c art. 187, ambos do CC. Bens e pertences do autor no interior do veículo na ocasião da apreensão. Fato não comprovado. Mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos contra a locadora e improcedentes contra a proprietária. Recurso desprovido... (Continua)