Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Uso de documento falso e exercício irregular da arte dentária. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Delito cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça. Condições subjetivas favoráveis. Ausência de fundamentação suficiente para justificar a medida extrema. Desproporcionalidade da providência cautelar. Liminar indeferida.

1. Indicação, pela autoridade judiciária, de circunstâncias concretas que justificam a imposição da medida extrema.2. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto. Visibilidade da prática delituosa que, por ora, confere contexto de justa causa para a ação penal. 3. Periculum libertatis: delito cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça. Paciente primário. Prognóstico de regime mais brando, ao final do caminho persecutório, não descartado a priori. Necessidade de se garantir a adequação e a proporcionalidade na aplicação das medidas cautelares penais. Precedentes. Suficiência das medidas alternativas. 4. Ordem concedida, com determinação de expedição de alvará de soltura.