Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação não admitida porque não foi apresentada juntamente com a alegação de falta de intimação da decisão que julgou embargos de declaração na origem. Falta dessa alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos, com a resposta à apelação da parte contrária. Preclusão. CPC, art. 272, § 8º, e CPC, art. 278. Decisão agravada que cumpre manter. Recurso não provido... (Continua)