Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público do Município de Paulínia - Promoção Vertical e Horizontal determinada pela LCM 66/2017 - Preenchimento pela autora dos requisitos para a progressão vertical prevista no art. 13 e seguintes da Lei Complementar Municipal 66/17, reconhecido pela Administração. A ausência de dotação orçamentária não pode prejudicar o servidor que preenche os requisitos legais para a progressão. Implementação do benefício que não é mera faculdade, mas dever da Administração Pública Ato vinculado Tema 1.075 do C. STJ - Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido