Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Válida a notificação premonitória - Alegações relativas à abusividade das cláusulas contratuais, à caracterização do comportamento contraditório da Autora, à alteração da capacidade financeira, ao princípio da função social do contrato e à teoria da imprevisão não foram objeto da decisão agravada, o que obsta a apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não impede a oportuna apreciação daquelas alegações pelo Juízo de origem (se o caso) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)