Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Inconformismo do Ministério Público - Prática superveniente de infração disciplinar de natureza grave, com regressão do sentenciado ao regime fechado, antes do julgamento do agravo interposto - Análise do recurso que resta prejudicada

Diante da regressão do agravado ao regime fechado, antes do julgamento de irresignação recursal que visava à cassação de sua progressão ao regime semiaberto, diante da prática superveniente de infração disciplinar de natureza grave, verifica-se que a necessidade de análise do objeto do recurso se encontra superada, pela perda de seu objeto