Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que foi visto pelos policiais dispensando a sacola com drogas durante a evasão. Quantidade e variedade de substâncias ilícitas que demonstram sua destinação ao tráfico. Condenação mantida. Dosimetria. Retorno das basilares ao mínimo legal. Redução da fração de aumento pela reincidência específica. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas inaplicável ante a nódoa recidiva. Regime inicial fechado mantido. CP, art. 33, § 2º. Recurso parcialmente provido