Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo circunstanciado e corrupção de menores - Apelação - Insurgências contra a dosimetria penal - Pleito para redução das reprimendas - Motivação idônea e concreta para a fixação das basilares acima do mínimo legal - Uso de simulacro de arma de fogo, em conjunto com as demais circunstâncias do crime, que causou maior pânico à vítima, revestindo a conduta de maior gravidade - Consumação bem delineada, a teor da Súmula 582/STJ - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes - Regime proporcional e adequado ao caso concreto - Sentença mantida - Recursos desprovidos