Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Unificação de penas. Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a unificação das penas impostas pela prática de dois crimes de roubo, com fundamento no CP, art. 71. Inviabilidade. Hipótese de reiteração de condutas criminosas, e não de continuidade delitiva. Crimes que resultaram de desígnios autônomos, esgotados em cada qual das práticas criminosas. Agravo improvido... ()
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