Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

Recurso do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento da constitucionalidade da Lei 14.843/1924 e de reforma da decisão, com submissão do sentenciado a exame criminológico. Desnecessidade. A gravidade dos crimes já foi considerada no quantum das penas e, portanto, no lapso necessário à progressão. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. Ausência de elementos concretos para a realização da perícia técnica. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)