Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÂO DE IMÒVEL E EQUIPAMENTOS -

Recuperação judicial - Uma das recuperandas que, após pedido de recuperação, seu deferimento e aprovação do plano de recuperação judicial, compromissou à venda, por instrumento particular, imóvel e equipamentos a terceiro, por valor bem inferior ao avaliado na recuperação, mantendo, até que se aperfeiçoasse a alienação, com o pagamento do preço, o imóvel locado ao referido terceiro - Compromisso de venda, ainda não adimplido, entabulado em dissonância com a Lei 11/101, art. 66/2005 - Alienação ineficaz - Circunstâncias dos autos que não permitem que o terceiro exerça o direito de preferência da Lei 8.245/91, art. 27 - Agravo não provid... (Continua)