Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que suspendeu o cumprimento da medida possessória liminarmente deferida. Existência de ação de rescisão contratual em curso, com primeiro pronunciamento favorável à devedora fiduciante, sendo declarada a extinção do contrato, determinada a restituição de valores e fixada indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, a serem apuradas em liquidação, estando em fase de processamento o recurso de apelação interposto pela credora. Ausência de prejudicialidade externa com ação possessória. Em havendo o descumprimento da obrigação de pagamento pelo devedor fiduciante, a propriedade do imóvel consolida em nome do credor fiduciário, nos termos do disposto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, legitimando a reintegração de posse, na forma do art. 30 do mesmo Diploma. Recurso provido para restaurar a medida possessória outrora deferida... (Continua)