Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - PROCON - FISCALIZAÇÃO - MERCADORIAS COM AUSÊNCIA DE PREÇOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA -

Autora, sociedade atuante no ramo de livraria, que busca anular auto de infração lavrado devido à falta de preços em seus produtos - A Lei 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, já o Decreto 5.903/06, que regulamentou a Lei 10.962/04, dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei 8.078/1990 (CDC) - Coligindo a legislação vigente sobre a matéria, verifica-se que que não há prova inequívoca nos autos quanto ao cumprimento das normas sobre precificação de produtos expostos à venda no estabelecimento da autora - Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e legalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)