Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação - «Ação de indenização por danos morais, estéticos, corporais, pensionamento vitalício e pela perda de uma chance - Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Culpa subjetiva - Ausência de qualquer prova além do depoimento do policial militar que não presenciou os fatos - Inexistência de presunção iuris tantum da veracidade das declarações prestadas em boletim de ocorrência, uma vez que seu conteúdo foi constituído por policial militar que não presenciou os fatos e com base nas declarações unilaterais de terceiro, proprietário do caminhão, que foi colidido em sua traseira pela motocicleta da autora, e sem o contraditório - Inexistência de elementos capazes de informar como foi efetivamente a dinâmica do acidente - Ônus da autora - Inteligência do CPC, art. 373, I - Impossibilidade de se avaliar a culpa e a responsabilidade para impor o ressarcimento dos prejuízos reclamados, quando a parte que se diz prejudicada não produz prova para demonstrar a dinâmica do evento danoso - Ocorrência de colisão traseira, que enseja a presunção de culpa daquele que trafega atrás de outro veículo, não elidida - Distância segura que não foi observada - Culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)