Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Acolhimento. Demanda que versa sobre plano de saúde «falso coletivo". Incidência das regras consumeristas. Inversão do ônus probatório. Executada que apresentou protocolo da ligação telefônica referente ao cancelamento do contrato. Informação não impugnada pela exequente. Inexigibilidade dos prêmios relativos aos meses de aviso prévio. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS em ação civil pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Cláusulas contratuais abusivas, nos termos do CDC, art. 51, IV. «Prints de telas sistêmicas que, desacompanhados de outros elementos de convicção, não são suficientes para comprovar o uso dos serviços de saúde disponibilizados pela exequente durante o período de aviso prévio. Precedentes deste E. TJSP. Inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Execução nula. Inteligência do CPC, art. 803, I. Recurso provido.... (Continua)